Palestra sobre a Reforma do D. Penal: Algumas anotações

PALESTRA: REFORMA PENAL

Criminalidade de empresa (Sólon Linhares)

1.    Saber exatamente a diferença entre criminalidade de empresa e empresa ilícita;

2.    Saber a diferença entre organização criminosa, quadrilha ou bando e de pessoas.

Criminalidade de empresa é aquela pratica em decorrência de atividade empresarial beneficiando a empresa, no decorrer da atividade empresarial praticam um crime;

Empresa constituída é aquela criada já com o viés da prática de crimes.

O motivo da reunião para o crime de quadrilha, é a pratica de crimes indeterminados.

O concurso de pessoas é uma modalidade de pratica de crimes, existe uma reunião, mas o motivo da reunião da quadrilha e bando é um crime tipificado no código, mas o concurso é uma modalidade.

- Coautoria

- Participação (moral e material)

            Quadrilha e bando exigem no mínimo 4 pessoas, reunião para a pratica de crimes indeterminados, estabilidade da reunião, hierarquia e organização e crime formal. Basta a reunião, que o crime está consumado.

    Quadrilha ou bando

Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:

Pena - reclusão, de um a três anos. (Vide Lei 8.072, de 25.7.1990)

Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.

“Resta claro que organização criminosa não é a mesma coisa que quadrilha e bando”

Associação criminosa: 288 com um detalhe a mais “de forma estável e permanente”.

A reforma trouxe a tipificação do crime de Organização criminosa.

A “nova” lei de lavagem de dinheiro (Flúvio Cardinelle Oliveira Garcia)

            Alterou substancialmente a lei 9.61/98, mas não a revogou;

            Antecedente: Infração penal feita antes mesmo da lavagem de direito (roubo, trafico, corrupção, pedofilia, evasão fiscal) a partir disso inicia-se o clico da lavagem de direito, começa-se a “ocultação”, o crime já foi pratica e eu preciso afastar esse bem, o valor, ele da sua origem ilícita (depósitos bancários, títulos de créditos, feitos no intuito de afastar ele de sua origem ilícita), “Layering” a pessoa envolvida da lavagem começa a fazer uma série de transações econômicas para tentar mais ainda dissimular a origem de suas ações ilícitas, mediante fraude, busca-se dar uma aparência de licita ao objeto do delito antecedente, aqui começa a lavagem, depois começa o “integration”, o dinheiro já foi lavado, já obteve sua aparência licita, e depois que esse dinheiro volta, ele se torna em bens.

            Comete o delito de lavagem de dinheiro, aquele que ptrcica pelo menos um ato que integra a 1º, 2º ou 3º fase do processo criminoso, a ele aderindo consciente e dolosamente. Diferente de receptação e favorecimento real. (art. 180 e 349, respectivamente).

O que mudou?

- Exclusão do rol dos crimes considerados “antecedentes”. Que antes era taxativamente listados nos incisos de I a VIII do art. 1º da lei 9.613 de 1998.

- Substituição da expressão “crime” por “infração penal”.  possibilitando que qualquer crime ou contravenção penal, desde que seja capaz de gerar ativos ilícitos, ele é passível sim, considerado um crime antecedente para fins de lavagem de dinheiro.

Positivo: permitiu o enquadramento de crimes importantes que antes não eram previstos como “antecedentes”

Negativo: Corrigiu uma das distorções apresentados pelo GAFI no relatório da ultima avaliação do Brasil (JUN/11)

Criticas: expansionismo penal e desproporcionalidade.