T.G do Estado - Direito Adquiridos, Poder Constituinte, Controle de constitucionalidade das leis. (12.11)

1 DIREITOS ADQUIRIDOS E PODER CONSTITUINTE

     É um direito que já entrou ao patrimônio jurídico daquela pessoa, ainda que ela não tenha fruído do direito, qualquer lei que venha depois disso não pode mais adquirir seu direito adquirido, pois naquele momento já ocorreram os fatos que geraram o direito. 

• Existem direitos adquiridos que possam ser invocados contra a Nova Constituição?

     Não, não existem direitos adquiridos que possam ser invocados contra  Nova Constituição, pois ela esta trocando a ordem jurídica e esse direito foi adquirido pela ordem jurídica anterior.

• Existem direitos adquiridos que possam ser invocados contra a reforma produzida por Emenda?

    Sim, o poder de emenda não rompe com a ordem jurídica, a emenda altera a ordem jurídica sem romper com ela, a emenda deve respeitar direitos adquiridos.

>Encerra-se direitos intemporais<       

2 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - noções iniciais

2.1 PRESSUPOSTOS:

• CONSTITUIÇÃO RÍGIDA
• DIFERENÇA ENTRE PODER CONSTITUINTE E PODERES CONSTITUÍDOS

      > Principio da supremacia da Constituição

2.2 CONCEITO

    O controle da constitucionalidade das leis implica na previsão de mecanismos capazes de verificar e fiscalizar a relação de adequação que uma lei comum deve manter frente a constituição, ou seja, a verificação da compatibilidade vertical entre a lei inferior e a lei superior.

2.3 CLASSIFICAÇÃO (a partir daqui peguei com a Tati)

2.3.1 QUANTO A NATUREZA DO ÓRGÃO

      Existem várias divisões, mas devemos estudar essa que é a maior.

• CONTROLE POLÍTICO

   Na França temos o Conselho Constitucional que vai fazer o controle da Constituição, dizendo que não é válido.

• CONTROLE JURISDICIONAL

     A maioria dos países entendeu isso. Em 1803 um juiz chamado John Marshall, no caso Marbury x Madison, vai estabelecer ao judiciário um raciocínio que cabe ao judiciário inibir conflitos entre as leis e dizer qual lei se aplica, naturalmente caberá ao judiciário o exercício da jurisdição constitucional. Se inaugurou aqui. Mas nos EUA ele vai ser o controle difuso. No Brasil isso é no controle repressivo quando a lei já foi criada e no Preventivo pode ser vontade politica.

- Controle Jurisdicional Concentrado

      É aquele que se opera por meio das cortes, que avoca e que concentra em si todas essas questões jurisdicionais [europeu].

- Controle Jurisdicional Difuso

    Cabe a todo e qualquer constituinte no judiciário pode se pronunciar sobre questões de inconstitucionalidade [americano].

      No Brasil é >mista<, o juiz pode deixar de aplicar uma lei por achar ela inconstitucional.