Ciência Política - Estado (13.06)

Estado

1. INTRODUÇÃO

• Governo: 

     Se caracteriza por ser um agente político dentro do Estado, quando o governo toma uma decisão, se da por necessidade. O governo se manisfesta através do poder executivo (exercendo de forma predominante a função administrativa da sociedade, o interesse publico), legislativo e judiciário. O governo estabelece as bases do interesse publico, quando ele entra, deve cumprir os deveres do plano plurianual (onde ele define suas metas, porém, não é ele quem age para que esse plano se concretize, quem faz isso é a administração pública) do governo anterior, mesmo que sejam contrários ao seus.

Art. 2º (C.F) - São Poderes da União, independentes e harmônicos 

entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 

• Administração Pública:

     a. Direta

     - União

     - Estados

     - Distrito Federal

     - Municípios 

Art. 18 Constituição Federal

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 1º - Brasília é a Capital Federal.

§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

OBS: Até o final da segunda guerra mundial, era isso que tínhamos (União, Estados, D.F, Municípios), porém, surgem sucessivamente os Estados democráticos de Direito, em razão dos detritos que a guerra causou.

b. Indireta

- Autarquias 

- Fundações públicas

- Empresas públicas

- Sociedade de Economia Mista (obrigadas a ser instituídas como sociedade anonima)

- Agências reguladoras

2. CONCEITO (analítico)

• Pedro Salvette Netto

         Estado é a sociedade necessária em que se observa o exercício de um Governo dotado de soberania, a exercer o seu poder sobre uma população num dado território onde cria, aplica e executa seu ordenamento jurídico, visando o bem comum.

3. Elementos

a. Materiais

- Povo (Art. 12º C.F).

- Território (solo, subsolo, espaço aéreo e mar territorial) [ Lei 8617/93 ].

b. Formais

- "Governo" Soberano (Art. 1º C.F parágrafo único).

- Ordenamento Jurídico (Sistema normativo, vai se organizar em torno de um documento fundamental, que é a constituição federal).

c. Final

- Bem comum (interesse público)

                       

Lista de Artigos que devem ser lidos para a Prova (20.06)

Art. 1º Constituição Federal

Art. 2º Constituição Federal

Art. 3º Constituição Federal

Art. 4º Constituição Federal

Art. 12º Constituição Federal

Art. 13º Constituição Federal

Art. 18º Constituição Federal